Termos de Uso

Estes Termos de Uso ("Termos") regulam a relação entre a Dyvit Tecnologia Ltda., inscrita no CNPJ sob o n.º [a definir], com sede em São Paulo/SP ("Dyvit"), e a empresa contratante ("Cliente") no uso da plataforma de cobrança autônoma Dyvit.

Ao acessar ou utilizar a plataforma, o Cliente declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos na íntegra.

1. Definições

• Dyvit: plataforma de cobrança autônoma baseada em inteligência artificial, operada pela Dyvit Tecnologia Ltda.
• Cliente: pessoa jurídica que contrata os serviços da Dyvit para realizar cobranças em sua carteira de inadimplentes
• Devedor: pessoa física ou jurídica titular de uma dívida incluída na plataforma pelo Cliente
• Plataforma: o conjunto de sistemas, APIs, dashboards e interfaces disponibilizados pela Dyvit para prestação do serviço
• Agente de IA: sistema de inteligência artificial da Dyvit que conduz negociações de cobrança de forma autônoma via WhatsApp
• Success Fee: taxa percentual cobrada sobre o valor efetivamente recuperado pelo agente de IA

2. Objeto

A Dyvit fornece um serviço de cobrança autônoma (SaaS) que utiliza inteligência artificial para negociar inadimplência via WhatsApp e processar pagamentos via Pix. O serviço inclui:

• Agente de IA que negocia com devedores 24 horas por dia, 7 dias por semana, em linguagem natural
• Geração e verificação de cobranças Pix em tempo real
• Dashboard de acompanhamento com analytics de recuperação
• Integração via API com os sistemas do Cliente
• Relatórios de desempenho e compliance

3. Planos e preços

A Dyvit opera no modelo SaaS com cobrança híbrida: assinatura mensal fixa mais success fee sobre valores efetivamente recuperados.

Os valores podem ser reajustados anualmente com aviso prévio de 30 dias. O success fee é calculado exclusivamente sobre o valor efetivamente recuperado e creditado na conta do Cliente.

4. Obrigações do Cliente

O Cliente se compromete a:

• Dados verdadeiros: fornecer dados cadastrais corretos e manter suas informações atualizadas
• Legitimidade dos dados: garantir que possui base legal para tratar os dados dos devedores incluídos na plataforma, em conformidade com a LGPD
• Veracidade das dívidas: inserir apenas dívidas legítimas, válidas e exigíveis
• Não uso para fraude: não utilizar a plataforma para cobrança de valores indevidos, assédio, ameaça ou qualquer prática ilegal
• Credenciais seguras: manter sigilo sobre suas credenciais de acesso e notificar a Dyvit imediatamente em caso de uso não autorizado
• Pagamento: efetuar o pagamento da assinatura e success fees nos prazos acordados
• Compliance: respeitar a LGPD, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e as normas do Banco Central do Brasil (BACEN) aplicáveis à cobrança

5. Obrigações da Dyvit

A Dyvit se compromete a:

• Disponibilidade: manter a plataforma operacional com SLA de 99,5% de uptime mensal (excluindo manutenções programadas comunicadas com antecedência mínima de 48 horas)
• Segurança: adotar medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, vazamentos ou perda
• Conformidade: operar em conformidade com a LGPD, CDC e normas do BACEN aplicáveis
• Suporte: fornecer suporte técnico via email e chat, com tempo de resposta de acordo com o plano contratado
• Transparência: disponibilizar relatórios detalhados de cobranças realizadas, negociações e valores recuperados
• Atualizações: manter a plataforma atualizada com melhorias contínuas de funcionalidade e segurança

6. Propriedade intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual da plataforma Dyvit, incluindo software, algoritmos de IA, modelos de linguagem, interfaces, marcas, logotipos e documentação, pertencem exclusivamente à Dyvit Tecnologia Ltda.

O Cliente recebe uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para utilizar a plataforma durante a vigência do contrato, exclusivamente para as finalidades previstas nestes Termos.

Os dados inseridos pelo Cliente na plataforma permanecem de propriedade do Cliente. A Dyvit poderá utilizar dados anonimizados e agregados para fins de melhoria dos seus modelos de IA e análises estatísticas.

7. Limitação de responsabilidade

A Dyvit não se responsabiliza por:

• Danos decorrentes de dados incorretos, desatualizados ou ilegítimos fornecidos pelo Cliente
• Indisponibilidade de serviços de terceiros (WhatsApp, Mercado Pago, provedores de infraestrutura)
• Lucros cessantes, danos indiretos, incidentais ou consequenciais de qualquer natureza
• Falhas na recuperação de dívidas, visto que o resultado depende de fatores externos como a capacidade de pagamento do devedor
• Uso da plataforma em desacordo com estes Termos ou com a legislação aplicável

A responsabilidade total da Dyvit, por qualquer causa, está limitada ao valor total pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

8. Confidencialidade

Ambas as partes se comprometem a manter sigilo sobre informações confidenciais compartilhadas durante a vigência do contrato. Esta obrigação persiste por 2 anos após o término da relação contratual.

Não são consideradas confidenciais as informações que sejam de domínio público, recebidas de terceiros sem restrição de confidencialidade, ou cuja divulgação seja exigida por lei ou ordem judicial.

9. Rescisão

O contrato pode ser rescindido nas seguintes hipóteses:

• Pelo Cliente: a qualquer momento, com aviso prévio de 30 dias. Não há multa de fidelidade. O Cliente permanece responsável pelo pagamento de success fees sobre valores recuperados até a data efetiva de rescisão
• Pela Dyvit: em caso de inadimplência superior a 30 dias, uso indevido da plataforma, ou violação destes Termos, mediante notificação por escrito
• Por ambas as partes: por mútuo acordo, formalizado por escrito

Após a rescisão, a Dyvit disponibilizará ao Cliente seus dados por até 30 dias para exportação. Decorrido esse prazo, os dados serão eliminados conforme a política de retenção descrita na Política de Privacidade.

10. Disposições gerais

• Alterações: a Dyvit pode alterar estes Termos a qualquer momento, com comunicação prévia de 30 dias. O uso continuado da plataforma após o período de aviso constitui aceitação das alterações
• Cessão: o Cliente não pode ceder ou transferir este contrato sem o consentimento prévio e por escrito da Dyvit
• Independência: a relação entre as partes é de prestação de serviços. Nada nestes Termos cria vínculo empregatício, societário ou de representação
• Invalidade parcial: caso qualquer cláusula destes Termos seja considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor

11. Foro

Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.